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EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE ESTÃO OBRIGADAS A CUMPRIREM AS COTAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PDF Imprimir E-mail

Helena_Zoia

* Drª Helena Zoia

 

 

A Fenapro – Federação Nacional das Agências de Propaganda alerta as empresas de médio e grande porte sobre a importância do cumprimento das cotas de aprendizagem profissional, que correspondem de 5% a 15% do total dos empregados cujas funções não dependem de formação superior ou técnica especializada.

 

O TST (Tribunal Superior do Trabalho), o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), o MPT (Ministério Público do Trabalho) e o MTPS (Ministério Público do Trabalho e Previdência Social) iniciam a coordenação de mobilizações no Congresso Nacional para pressionar as empresas a cumprirem as cotas de aprendizagem profissional. Em paralelo, o Ministério do Trabalholistará as empresas que não cumprem a cota integralmente e iniciará diálogo com as mesmas.

 

Estão obrigadas ao cumprimento da cota as empresas de médio e grande porte. Segundo a classificação de porte adotada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento), empresa média é a que tem receita operacional bruta anual, maior que R$ 16 milhões e menor ou igual a R$ 90 milhões. Empresa grande é aquela que tem receita operacional bruta anual maior que R$ 90 milhões.

 

No setor publicitário, entende-se por receita operacional bruta anual, o valor auferido com a prestação de serviços, tais como: estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa, distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, desenvolvimento de projetos e outros próprios da atividade.

 

Nos casos em que a empresa for controlada por outra empresa ou pertencer a um grupo econômico, a classificação do porte se dará considerando-se a receita operacional bruta consolidada.

 

As dúvidas poderão ser esclarecidas através do site da entidade www.fenapro.org.br, na seção FENAPRO informa.

 

*Dra. Helena Zoia, assessora jurídica da FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda

 
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