Fenapro

Banner
Legislação PDF Imprimir E-mail

A FENAPRO disponibiliza ao mercado a mais completa "Coletânea de Leis" que regem a categoria econômica.

Acompanhe, também, as ações que envolvem a categoria econômica, clicando em Projetos de Lei que é um banco de dados voltado para as ações do Congresso Nacional. Hoje existem inúmeras proposições legislativas não só apresentadas na Câmara Federal como também no Senado

 

Governo Federal Edita:

  • DEC 7.379/10 [ PDF ]
  • Instrução normativa n. 4 - 21/12/2010 [ PDF ]

 

 
Você está aqui: Home