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15/07/2008 - IV Congresso - Agências de publicidade farão parte do Simples Nacional. PDF Imprimir E-mail

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"Anúncio foi feito agora há pouco, no IV Congresso, pelo deputado federal Cláudio Vignatti.

O deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC), que integra a Frente Parlamentar da Mídia Regional, anunciou na manhã desta terça-feira (15), durante a Comissão sobre Realidade dos Mercados Regionais, que as agências de publicidade entrarão no regimento do Simples Nacional - regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Para fazer parte dessa ala de contribuintes é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. 

Já as caracterísitcas principais do regime são: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica; apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação; disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; vencimento no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração; possibilidade de os Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectiva participação no PIB.
Juliana Welling e Claudia Pereira"

 
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