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Projeto de Lei sobre Igualdade Racial PDF Imprimir E-mail

ATENÇÃO!!

O Deputado Federal Ossesio Silva (PRB-PE) apresentou na Câmara, em 27/2/19, o PL n.º 1.179/19, alterando a Lei Federal n.º 12.288/10 que se encontra em vigor, para nela incluir a OBRIGATORIEDADE da participação de artistas negros nas peças publicitárias, filmes e programas divulgados pelo Governo Federal.

O PL n.º 1.179/19 encontra-se no link https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715315 

 
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