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Revogação da Nota Técnica SRT/CGRT/N.º 02/2008, que dispensava as empresas optantes pelo SIMPLES, do recolhimento da Contribuição Sindical PDF Imprimir E-mail

Circular FENAPRO nº 002/2017

Para: Agências optantes pelo SIMPLES e Escritórios de Contabilidade

Assunto: Revogação da Nota Técnica SRT/CGRT/N.º 02/2008, que dispensava as empresas optantes pelo SIMPLES, do recolhimento da Contribuição Sindical

Prezados Senhores.

A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, revogou a Nota Técnica SRT/CGRT/N.º 02/2008,que estabelecia que as empresas optantes pelo SIMPLES, não precisariam recolher a Contribuição Sindical Patronal. A revogação ocorreu através da Nota Técnica/SRT/N.º 115/2017 quefoi publicada na Seção 1, p. 80, do Diário Oficial da União, de 16 de fevereiro de 2017.

A revogação da isenção ocorreu ao amparo legal do art. 150, §6º da Constituição Federal/88, que estabelece que qualquer isenção da Contribuição Sindical Patronal somente é possível mediante a edição de lei específica nesse sentido; da Lei Complementar n.º 127/07, que revogou, em seu art. 3º, a única hipótese de isenção de Contribuição Sindical Patronal parao SIMPLES NACIONAL, concedida pela Lei Complementar n.º 123/06; e de manifestações do Supremo Tribunal Federal que,  por duas vezes se posicionou sobre a matéria – Reclamações Constitucionais 10.866 – MG e 11.541/RJ – e, em ambas, estabeleceu que a cobrança judicial e extrajudicial da Contribuição Sindical Patronal das empresas optantes pelo SIMPLES, é lícita.

Ou seja, todas as empresas optantes pelo SIMPLES, a despeito da Nota Técnica SRT/CGRT/N.º 02/2008, continuaram obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal.

Portanto, as empresas que deixaram de recolher a Contribuição Sindical Patronal com fundamento na Nota Técnica SRT/CGRT/N.º 02/2008, ora revogada, devem se colocar em dia com suas obrigações fiscais.

Para não onerar tais empresas pertencentes à categoria econômica das Agências de Propaganda, a Federação Nacional das Agências de Propaganda – FENAPRO decidiu estender o prazo para o recolhimento das contribuições em atraso, até 30 de abril de 2017, sem a cobrança de multa, juros e correção monetária.

As guias poderão ser facilmente geradas pelo sistema próprio da FENAPRO, bastando entrar no site www.fenapro.org.br, e poderão ser pagas em qualquer estabelecimento bancário. As Agências de Propaganda sediadas no estado de São Paulo poderão gerar suas guias através do site do SINAPRO SP.

ATENÇÃO:

O recolhimento das contribuições em atraso, deverá ocorrer até 30/04/17. Após a citada data, os valores devidos serão cobrados com incidência de multa, juros, e correção monetária.

 

Clique aqui para acesso à Nota Técnica/SRT/N.º 115/2017, publicada em 16/02/17.

 

A FENAPRO permanece ao mais inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.

 

 

Delmar Gentil

Diretor Tesoureiro 

 

 
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