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Legislação

LEI 12.232/2010

Licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade por agência de propaganda

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LEI 14133/2021

Licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade por agência de propaganda

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LEI 8.666/93

Antiga Lei de Licitações e contratos da Administração Pública

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LEI 4.680/65

Exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda

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Decreto n. 4.563/02

Altera o Regulamento para a execução da Lei no 4.680

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