Legislação

LEI 12.232/2010

Licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade por agência de propaganda CLIQUE AQUI

LEI 14133/2021

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos CLIQUE AQUI

LEI 8.666/93

Antiga Lei de Licitações e contratos da Administração Pública CLIQUE AQUI

LEI 4.680/65

Exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda CLIQUE AQUI

Decreto n. 4.563/02

Altera o Regulamento para a execução da Lei no 4.680 CLIQUE AQUI