A FENAPRO (Federação Nacional das Agências de Propaganda) compartilha com suas agências filiadas e o público geral as diretrizes da Nota Técnica emitida pelo CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão), que trata da contratação de serviços publicitários por entes públicos. Esse documento oferece esclarecimentos essenciais sobre as práticas legais e os procedimentos que devem ser seguidos, conforme a legislação vigente, para garantir a integridade e transparência no setor.
Pontos Principais da Nota Técnica:
- Contratação por Agências Certificadas: A Lei 12.232/2010 estabelece que a contratação de serviços de publicidade por entes públicos, seja no âmbito da União, Estados ou Municípios, deve ser realizada exclusivamente por agências de publicidade certificadas.
- Licitações: Os serviços publicitários só podem ser contratados por meio de licitação pública, utilizando as modalidades de “melhor técnica” ou “técnica e preço”. O uso do pregão para essas contratações é proibido, uma vez que esse formato não atende à natureza técnica e intelectual da publicidade.
- Registro de Preços: A Nota Técnica destaca que o uso do Registro de Preços não é aplicável à publicidade, pois este tipo de serviço não pode ser quantificado ou previsto com antecedência.
- Remuneração das Agências: As agências devem ser remuneradas conforme a prática de administração contratada, recebendo percentuais sobre as despesas relativas aos serviços, conforme estipulado pelas Normas-Padrão e reconhecido pelo Decreto 4.568/2002.
Recomendações para as Agências Filiadas
A FENAPRO recomenda que todos os SINAPROS compartilhem essas orientações com suas agências associadas, assegurando que todas as contratações de serviços publicitários por entes públicos sigam rigorosamente os procedimentos legais estabelecidos.
É fundamental que as agências de propaganda atuem com profissionalismo e estejam atentas às exigências das Leis 12.232/2010 e 14.133/2021, garantindo assim a transparência e eficiência na prestação dos serviços publicitários para o setor público.
Essas recomendações são essenciais para preservar a integridade do setor, promover boas práticas e garantir que a publicidade continue a ser um instrumento eficaz de comunicação, respeitando os recursos públicos.
Para mais informações ou dúvidas sobre a Nota Técnica, entre em contato com o nosso SAC SINAPRO/FENAPRO RESPONDE agora mesmo, no botão do canto inferior direito do nosso site.
