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Tributário
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Pergunta:
Tenho um fornecedor que esta pedindo para discriminar no corpo da nota " ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS GRÁFICOS ", pois com esta nomenclatura não gera retenção de impostos, eu acredito que não tenha nada haver mas ele contesta que sim. Gostaria de esclarecer.

Resposta:
"O art. 116 do Código Tributário Nacional assim está disposto:

"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)"

Observa-se que o parágrafo único confere à autoridade administrativa a faculdade para desconsiderar ato ou negócios que tenham por finalidade dissimular a ocorrência do fato gerador.

A consulente não especifica qual a retenção que está sendo afastada pela indicação do fornecedor, se IR, ISS ou INSS. De qualquer forma, a nota fiscal deve revelar o serviço ou atividade realmente praticada pelo fornecedor ou prestador. O escrito que venha a divergir da realidade poderá ser objeto de fiscalização, com a aplicação da regra acima disposta. E o risco não é só do fornecedor, mas principalmente da consulente que, como tomadora do serviço, é a responsável tributária pela retenção e recolhimento do tributo

Ademais, exceto nos casos do INSS, todo tributo retido na fonte será compensado no exercício, de modo que tributo retido não significa necessariamente o recolhimento além da capacidade contributiva do fornecedor."

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Pergunta:
Como funciona a remuneração das agências de publicidade e propaganda do Rio de Janeiro no caso do cliente repassar a verba para a agência fazer o pagamento dos veiculos? Como funciona este processo? E os impostos? A agência precisa de algum regime especial?

Resposta:
"Para efeitos de tributação pelo ISS, considera-se base de cálculo apenas os valores decorrentes das situações indicadas no art 27 do Código Tributário do Rio de Janeiro, conforme abaixo transcrito.

Especial atenção deve ser dada ao parágrafo único, pois ele identifica como deve proceder a agência para comprovação de que os valores destinados a terceiros não configuram receita de serviço prestado pela agência, tal como informados nos incisos I a VI.

"Lei 691/84 ( com suas atualizações)

Art. 27 - Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá:

I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por
terceiros, por ordem e conta do cliente;

IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;

VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por
ordem e conta do cliente.

Parágrafo único - A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e
inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de
integrar-se à base de cálculo."

Caso a agência inclua em sua nota fiscal o valor do veículo sem adotar o procedimento de que trata o dispositivo indicado, sofrerá a tributação sobre o valor total. Neste sentido, em se tratando de veículo, o valor da tributação pode ultrapassar o valor da própria comissão da agência, que no caso pagaria para trabalhar."

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Pergunta:
Fazemos a contabilidade de um cliente, localizado no municipio de São Paulo, que exerce atividades de propaganda e publicidade. Um dos maiores clientes desta Agência adianta um valor para pagamento da Agência e exige desta a emissão da Nota Fiscal de Serviço, desta forma, o ISS é pago antes mesmo da execução do serviço. Diante do exposto, temos a seguinte dúvida: Conforme o § ú, do art. 49, do Regulamento do ISS do Municipio de São Paulo considero como receita bruta o preço da produção em geral (inciso III) abatido os valores dos serviços executados por terceiros. O problema em emitir a nota fiscal antes da execução do serviço é que não temos como descontar as notas fiscais de terceiros (§ ú), visto que, a atividade que exercemos será executada no decorrer no ano. Como poderemos fazer para a Agência não pague ISS indevidamente? Poderemos pedir a restituição para a Prefeitura, apresentando as notas fiscais de terceiros aos cuidados da Agência? Pelo fato do cliente ser uma empresa multinacional e adiantar um valor muito alto para a Agência, o cliente não aceita apenas um recibo, eles querem nota fiscal.

Resposta:
"Segundo a doutrina mais abalizada, o fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços. Portanto, não é o negócio jurídico firmado entre as partes que autoriza a exigência do referido imposto, mas a ocorrência do fato gerador. Neste sentido, adiantamento de valor por conta de serviços ainda por prestar não pode ser considerado como base de cálculo do ISS, vez que o contrato pode ser desfeito e o serviço não prestado e o valor devolvido. Em suma, não há incidência de ISS sobre expectativa de serviço.

Por outro turno, a Nota Fiscal representa, em tese, a declaração de um serviço prestado. No referido documento consta a natureza da operação e o código do serviço. Assim, quando a agência emite a nota está dizendo ao fisco que prestou o serviço, já que a emissão de nota só pode ocorrer com a prestação de serviços.

O problema se eleva na medida em que o valor servirá, também, para a remuneração de terceiros (verba empenhada para publicidade).

A questão colocada é complexa e deve ser assunto de parecer individualizado."

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Pergunta:
Uma Empresa de S.P. me contratou para prestar um serviço para ela aqui em BH, vou emitir a NF (ex. R$ 1.000,00), mas a empresa quer me pagar só 900,00 pois ela falou que tem um imposto que ela paga lá em SP. Isso é correto?

Resposta:
Tratando-se de prestação de serviços, a consulente deve verificar se o serviço prestado não está incluso dentre aqueles que a Prefeitura de São Paulo exige o cadastramento da empresa prestadora. Em caso positivo, a consulente deve efetuar o cadastro pelo site da Prefeitura de São Paulo e assim evitar a retenção do ISS na fonte mediante a alíquota de 5% alem da retenção do ISS, pode haver a retenção do imposto de renda.

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Pergunta:

Tenho uma agência de publicidade localizada em São Paulo. Até o ano passado, estávamos em lucro real, e a partir deste ano, a antiga assessoria contábil optou pelo lucro presumido. As nossas notas fiscais de serviços são emitidas pelo valor bruto (total) contrta o Cliente (já embutidos os valores fornecedores: gráficas, veículos e demais serviços contratados para execução daquele job). Os fornecedores/veículos emitem contra o Cliente aos nossos cuidados. Quando recebemos, repassamos os pagamentos aos terceiros. Nossa atual contabilidade, disse que este procedimento está incorreto, por tratar-se de lucro-presumido. A assessoria anterior, nos orientou que não haveria alteração quanto a este procedimento. Em resumo: estando na opção de lucro presumido, podemos continuar abatendo os fornecedores/veículos? Qual a base legal?

Resposta:
"Para as agências com sede no Município de São Paulo, a forma de emitir notas fiscais e os procedimentos para exclusão de valores da base de cálculo do ISS estão determinados pelo Regulamento do ISS, Decreto 44540/2004, art.
49, cujo teor é o seguinte:

Art. 49. Constitui receita bruta das agências de publicidade:

I - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

II - o valor dos honorários, fees, criação, redação e veiculação;

III - o preço da produção em geral.
Parágrafo único. Quando o serviço a que se refere o inciso III for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor(es) à agência.

A competência para regular o ISS e a forma de faturar é, portanto, municipal.

Evidentemente que há uma diferença fundamental entre a opção pela apuração dos tributos federais pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido.
A rigor, a apuração pelo lucro presumido é muito mais simples, pois não se faz necessária a contabilidade exigida para a apuração do lucro, vez que o mesmo é presumido. Todavia, o fato de a empresa estar no lucro presumido não afasta a necessidade de contabilizar as contas portantes, como é o caso da consulente, que por ser uma agência de publicidade, transita em suas contas
valores que não lhe pertence, ou seja, receitas ditas como impróprias, que não devem ser tratadas como receitas próprias da agência para efeitos de tributação.

Para tanto, a própria legislação federal, pelo art. 13 da Lei 10.925/2004, igualmente permite a exclusão para os caso de PIS e COFINS.

Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da
contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.

Respondendo objetivamente a questão formulada pela consulente, as exclusões podem e devem continuar na forma do art. 49 do Decreto 44.540/2004, que regula o ISS de São Paulo, bem como com a permissão contida no art. 13 da
Lei 10.925/2004.

Aconselhamos a consulente a manter a contabilidade da empresa, face às peculiaridades da atividade de publicidade e propaganda."

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Pergunta:
Para pagamento de IRRF sobre serviços prestados, devo ter como base de data para retenção o dia da emissão da Nota Fiscal ou o dia do pagamento da Nota Fiscal? Exemplo: A NF. foi emitida em 20/06 mas o pagamento será em 10/07, o período de apuração será mês 06 ou mês 07?

Resposta:
"Como regra geral, o recolhimento do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE deve ser feito pela fonte pagadora.

Não se deve levar em consideração a data da emissão da nota fiscal ou mesmo o pagamento feito ao prestador do serviço beneficiário do recolhimento. Para a lei, é o fato gerador o marco inicial da contagem do prazo para pagamento do IRFONTE, assim determinando o art. 70, I, da Lei 11.196/2005.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos:
(Vigência)
I - IRRF:
a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:

1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

2. pagamentos a beneficiários não identificados;

b) até o 3o (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:

1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes
desses prêmios; e

3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e

d) até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).(...)

Normalmente é a nota fiscal que determina a ocorrência do fato gerador, isto é, o documento que identifica quando a prestação de serviços ocorreu ou mesmo a mercadoria entregue.

No entanto, deve ser considerado que o IRFONTE é um imposto federal e não está sujeito necessariamente à ocorrência da emissão de nota fiscal, normalmente regulada pelo município(prestação de serviços) ou estado (venda de mercadorias).

Para a Fazenda Federal, o prazo conta-se da ocorrência do fato gerador.

Aconselhamos a consulente a consultar o MANUAL DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (MAFON2008), disponibilizado no site da Receita Federal, para maiores detalhes acerca dos códigos de recolhimento."

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Pergunta:
Pode a agência promover as retenções de impostos diversos (em nome do contratante) de serviços prestados por terceiros (jornais, revistas) e ao final do exercício prestar informações ao contratante para preencher DIRF?

Resposta:
"Cada esfera de poder constituído ( União, Estado e Município) determina as condições de recolhimento dos tributos de sua competência sujeitos à retenção.

Como regra geral, é a fonte pagadora quem deve reter os impostos.

Pois bem, a verba destinada pelo cliente/anunciante para pagamento de terceiros
não é receita da agência de publicidade. Assim, embora estes valores possam transitar pelas contas da agência, são valores pertencentes a terceiros. Portanto, é o cliente/contratante/anunciante quem remunera os terceiros.

Assim, se a nota fiscal do terceiro é emitida em nome do cliente/anunciante/contratante, embora aos cuidados da agência, é o anunciante a fonte pagadora, portanto, responsável pela retenção.
Se é o anunciante a fonte pagadora, não pode a agência figurar como responsável pela retenção, como questionado pela consulente.

Evidentemente que a agência, por uma questão até administrativa, poderá proceder ao preenchimento do DARF para o anunciante e o recolhimento aos cofres da União, desde que combinado entre as partes.

Por sua vez IRFONTE relativo aos honorários da agência de publicidade, por uma questão legal, é retido pela própria agência. É a chamada auto-retenção.

Cabe, finalmente, ressaltar, que esta questão pode envolver outras variáveis em relação ao terceiro/veículo, que não foram especificadas na consulta formulada.

Neste sentido, caso a consulente necessite de informações mais precisas, solicitamos entrar em contato com a Fenapro para outro direcionamento."

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Pergunta:
Caros, rotineiramente tomo serviços de agencias de propaganda. Estas por sua vez tomam serviços e adquirem mercadorias em meu nome. Inclusive as notas fiscais são faturadas em meu nome mas pagas pela agencia. Pergunto: Na hipótese de serviços que sofrem retenção na fonte de tributos, ( ISS / INSS) quem deverá recolher os tributos? Geralmente o recolhimento é feito pela pela empresa na qual o serviço foi faturado. Porém não tenho como efetuar a retenção se não efetuar o pagamento. Qual procedimento devo adotar? Tem algum fundamento legal que acoberte a operação? Obrigado

Resposta:
"O regulamento do ISS de São Paulo destaca em dispositivo especial os serviços de publicidade e propaganda. No entanto, esta condição não altera as normas relativas à retenção de tributos.

O fato do valor em moeda passar pela agência não significa que a retenção, no que se refere ao aspecto formal, deve ser por ela efetuada. Dizendo de outra forma, a GPS, o DARF ou mesmo a guia de recolhimento do ISS, devem indicar a fonte formal do pagamento quando for o caso.

Não se pode esquecer que a fonte pagadora declara os pagamento efetuados na DIRF.

Aconselhamos o consulente a consultar a legislação municipal e federal quando for efetuar o pagamento, especialmente no que se refere ao IRFONTE e à CONTRIBUIÇÃO ao INSS, vez que a complexidade do assunto não permite uma
resposta completa pelo FENAPRO RESPONDE."

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Pergunta:
Pesquisando sobre as legislações que regulamentam as agências, verifiquei que todas as leis que conferem as deduções de impostos às agências, deixam bem claro que o serviço é de PUBLICIDADE, inclusive mencionam Radio e Televisão, Jornais e Revistas. Não achei nenhuma lei que aborda também o ramo PROMOÇÃO. Daí, sai a primeira dúvida: Amparadas em que lei, todas as agências de promoção, deduzem do valor total, o valor total da soma das Notas Fiscais de terceiros? Pesquisei as maiores agências de São Paulo. E outra dúvida é: Não encontrei nada que regulamente a dedução de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ das Notas Fiscais dos terceiro e sim, apenas, o Decreto 44.540/2004 da Prefeitura de São Paulo, que permite a dedução do ISS, do valor da soma das Notas Fiscais emitidas. Se possível, favor enviar a lei federal que permite a deduções do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Muito Obrigado pela Ajuda.

Resposta:
"Assim podemos responder à consulta formulada.

A questão colocada pelo consulente é complexa, pois envolve inúmeras variações, vez que cada caso é um caso. No entanto, cumprindo a missão
informativa disponibilizada pela FENAPRO, por este espaço, assim podemos responder:

1. A atividade de promoção de vendas está no mesmo código de serviço indicado para publicidade e propaganda, conforme disposto na lei complementar 116/03 (17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários).

Cada município trata da questão da exclusão de valores de base de cálculo diferentemente, de modo que nada impede que determinado município confira o mesmo beneficio para as empresas de promoção, no que concerne à exclusão da base de cálculo do ISS dos valores pertencentes a terceiros.

Se a lei complementar coloca no mesmo gênero promoção de vendas, propaganda e publicidade, ainda que para efeitos fiscais, pode o município tratar as atividades da mesma forma.

Não temos conhecimento da existência de norma específica editada pelo município de São Paulo para as empresas de promoção de vendas, mas isto não significa que referidas empresas estejam operando de forma ilegal.

Como dissemos inicialmente, é preciso conhecer o caso concreto para opinar.

Além disso, nada impede que uma empresa exerça as atividade de publicidade, marketing e promoções ao mesmo tempo, pois não são atividades proibidas de convivência sob o mesmo CNPJ.

2. Com relação aos tributos federais (IR, PIS, COFINS e CSLL), pode-se afirmar que se a nota fiscal do terceiro for emitida diretamente contra o anunciante, sendo este a parte que figura como tomador do serviço ou beneficiário do fornecimento de determinado produto, e não configurando o valor como receita da agência, por ela não transitando, não há falar em
exclusão de base de cálculo, pois, se o valor não passa pela agência inexiste, em tese, eventual receita tributável.

As exclusões previstas na legislação federal que trata dos valores repassados aos veículos de comunicação vigora para o PIS COFINS CSLL E IR
desde 2004 com a edição da Lei 10.925. A possibilidade da exclusão anterior a esta data estava prevista no regulamento do IR, mas apenas para efeitos do Imposto de Renda.

Qualquer outra forma de proceder da agência deve ser objeto de analise particular. E este espaço não é o veículo adequado para a análise de
questões complexas relativas a casos específicos.

Havendo interesse do consulente aprofundar a consulta, deverá entrar em contato com o SINAPRO* local (se filiado) e este encaminhará à FENAPRO."

*Sindicato das Agências de Propaganda do Estado

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Pergunta:
No campo serviços de terceiros ( um campo nao tributavel) posso colocar nota de produto, ex. foi comprado atraves da agencia brindes para um determinado &g t; cliente, a nota vem no nome do cliente (nota de Produto ) descrevo o produto e o n.da nota respectiva no campo serviços de terceiros da agencia , no campo serviços de agencia layout e criação por exemplo, emito a nota no total de somatoria de valor do brinde R$ 10.000,00 serviço da agencia R$ 2.000,00 total da nota R$ 12.000,00 envio para o cliente a nota da agencia mais a nota do produto (brinde) , o cliente paga a agencia no total R$ 12.000,00 a agencia paga o fornecedor R$ 10.000,00. OK. Perguntas. Posso declarar nota de produto no campo serviços de terceiros da agencia? se sim baseado em qual lei ? estarei sujeito alguma penalidade? recolho impostos somente sobre o valor da agencia?

Resposta:
"A legislação tributária deve ser interpretada com o maior rigor possível, especialmente quando tratamos com exceções no que diz com a emissão de Notas Fiscais, muito comum no que se refere aos serviços prestados pelas agências de propaganda.

Se a norma municipal destina o campo da Nota Fiscal para inserir serviços de terceiros, tem-se que não se pode indicar um produto sujeito à venda, comércio.

A questão, portanto, não está em saber se o valor refere-se a produto ou serviço, mas a permissão do município onde a consulente está sediada.

Segundo a legislação de regência, serviços de terceiros ou produtos, devem ser faturados diretamente ao anunciante, aos cuidados da agência de publicidade. Quanto a isso não deve haver dúvidas. Agora a permissão para que estes valores constem da nota fiscal emitida pela agência, depende da autorização do município, pessoa política competente para regulamentar esta questão.

Assim, se o próprio consulente já expõe inicialmente que o campo serve apenas para serviços, não se pode indicar valores relativos a produtos para comércio, exceto se a nota fiscal da fornecedora dos brindes indicar que os mesmos são produtos de prestação de serviços. Neste caso, para que não haja dúvidas, exige-se o código de serviços indicado na referida NF.

Importante ressaltar que todas as operações com brindes devem ser bem planejadas e se for o caso, o interessado deve consultar a fazenda municipal para certificar-se de que o procedimento adotado está correto e de acordo com a legislação vigente."

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Pergunta:
Uma agência de publicidade está emitindo notas fiscais de serviço para a empresa, referente a honorários, sendo a agência intermediadora para conclusão dos serviços. Para esses honorários tem retenção do IR?

 

Resposta:
"Conforme consta do Manual do IRFONTE, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. (RIR/1999, arts. 192, XII, d, e 651, II) estão sujeitas á retenção de IR mediante alíquota de 1,5%.

Cabe ressaltar que o imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF."

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Pergunta:
Uma agência é sujeita ao regime estabelecido na Lei nº 9317/96 - Lei das microempresas e do \"simples? não concordo estou errada? Pois no meu entendimento é vedada agência neste regime, mesmo assim uma agência é regida por esta Lei? por que? como interpretar? podem me esclarecer? se não posso ser tributada pelo simples pelo CNAE nacional determina o de agência. Por favor solicito urgente esclarecimento posso ser ME? e não regida pela 9317/96?

Resposta:
"O entendimento desta consultoria é no sentido de que uma empresa pode ser microempresa e não ser necessariamente optante pelo simples nacional.

O simples nacional é um sistema de pagamento de tributos, enquanto que ser microempresa ou empresa de pequeno porte permite outros benefícios, como previsto no art. 1º da Lei Complementar 123/2006, que prevê facilidades no
cumprimento de obrigações fiscais acessórias, acesso a crédito, preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, entre outras.

As agências de publicidade estão impedidas de aderir ao SIMPLES NACIONAL por força do art. 17, inciso XI DA Lei Complementar 123/2006.

E para não restar dúvidas quanto ao impedimento, o ANEXO ÚNICO da Resolução CGSN n.6/2007, com suas alterações posteriores, relaciona o código
(CNAE)7311-4/00.

A consulente deverá sopesar com cuidado as vantagens e desvantagens de ser uma ME, vez que mesmo nesta situação, sendo uma agência de publicidade, estará obrigada ao recolhimento normal dos tributos."

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Pergunta:
Sendo lucro real posso me creditar no PIS e COFINS das Notas Fiscais utilizadas para execução da propaganda mesmo em nome do cliente???? e sendo presumido, existe alguma particularidade ou vai para presunção???? 8% ou 32%????

Resposta:
"Como regra geral as empresas no lucro real estão sujeitas ao PIS e COFINS não cumulativas.

Sendo assim, podem aproveitar os créditos que a lei e o regulamento permitem.

Todavia, da mesma forma que a agência sustenta que o valor disponibilizado pelo anunciante para pagamento da produção não é receita da agência, não pode esta, agora, valer-se dos créditos decorrentes das notas fiscais emitidas contra o anunciante. Quem deve aproveitar referidos créditos é o próprio anunciante.

A agência deve se aproveitar dos créditos decorrentes da notas fiscais contra ela emitidas.

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Pergunta:
Na emissão da nota fiscal posso descriminar os gastos obtidos para execução da propaganda???exemplo: comissão 20,00 custo 80,00 total da nf 100,00. E se pode, qual seria a base para meus impostos???

Resposta:
"A forma de emissão de Nota Fiscal varia de acordo com o município onde a agência esta sediada.

Em São Paulo,município, por exemplo, é possível listar os custos de produção na Nota Fiscal.
Mas as notas fiscais desta produção devem ser emitidas contra o anunciante, embora aos cuidados da agência."

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Pergunta:
1 - A agência de publicidate vai organizar uma exposição para o cliente com intuito de divulgar o produto do cliente. Pode a agência comprar os brindes e pagá-los, solicitar ao fornecedor que emita a NF em nome do cliente e posteriormente cobrar esta despesa como repasse por uma NFe ou Fatura de Reembolso? 2 - Para fazer a divulgação solicitada pelo cliente a Agência precisará de um displey inteligente, no qual ela fará as manutenções necessárias. A agência pode comprar este equipamente, pagar e solicitar ao fornecedor que fature em nome do cliente? Poderá a agência cobrar por este desembolso através da NFe ou uma fatura de reembolso?

Resposta:
"Como regra geral as notas fiscais de terceiros devem ser emitidas contra o anunciante, mas aos cuidados da agência. A agência relaciona a nota em documento próprio e emite a sua NF apenas e tão somente para receber seus honorários ou comissões.

Se a NF do terceiro já foi emitida contra o anunciante, a agência não pode emitir outra para receber o valor do cliente pelo mesmo serviço."

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Pergunta:
Um representante comercial (prestador de serviços) emite nota fiscal de comissão sobre serviços, é necessário reter 4,65% de impostos? Pois o mesmo não o fez.

Resposta:
"O art 30 da Lei 10.833/03 define os serviços que estão sujeitos à retenção de 4,65%, ou seja, "prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas
a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais".

Os serviços profissionais estão definidos no art.647 do Regulamento do IR/99, onde não encontramos a indicação da representação comercial.

Sendo assim, tratando-se de representação comercial, não deve ocorrer a retenção de 4,65%"

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Pergunta:
Prestamos um serviço e emitimos a respectiva nota fiscal ELETRÔNICA. Ocorre que o cliente não pagou o serviço no prazo combinado e pretendemos levar a protesto. Para o protesto é necessária uma duplicata o que, por sua vez, requer uma fatura. A nota fiscal eletrônica não é nota-fatura. Pergunto: podemos emitir uma fatura e duplicata para apresentação ao cliente mesmo agora, 2,5 meses após a prestação do serviço? Existe alguma lei que informe exatamente quando deve ser emitida a fatura (não a nota fiscal)? Vi que a duplicata deve ser enviada ao cliente até 30 dias após a emissão da fatura, porém não vi nada sobre quando devo emitir a fatura.

Resposta:
"O que comanda a cobrança é o contrato firmado entre as partes. A fatura é mais usada para venda parcelada o que parece não ser o caso. A empresa pode gerar a duplicata com lastro justamente na referida nota fiscal e encaminhar
diretamente para a cobrança. A data de vencimento deve ser aquela consignada no contrato ou mesmo na Nota Fiscal. Se não houver data de vencimento, presume-se pagamento à vista."

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Pergunta:
A minha agencia de publicidade prestou um serviço de produção de ilustrações e emitiu uma nota de repasse(em nome da minha empresa). Junto com a nota de repasse veio a nota do fornecedor(em nome da minha empresa). O meu ocntador disse que isto não era possivel que a nota de repasse deveria ser cancelada e que deveráimos considerar apenas a nota do fornecedor. Sei que isto é um procedimento normal, muitas agências trabalham assim, inclusive multinacionais, mas não tenho argumentos legais/jurídicos para convencer meu contador.

Resposta:
"Apenas para pontuar a resposta, vamos admitir que o consulente está se referindo à sua agência contratada. Então, nesta hipótese, o consulente é o anunciante.

Assim sendo, podemos presumir que o fornecedor (terceiro) emitiu nota fiscal diretamente contra o consulente/anunciante, aos cuidados da agência. Por sua vez, a agência emitiu outra nota, possivelmente com o valor de seus serviços
de publicidade.

Esta forma de emitir nota fiscal é normal dentro da atividade de publicidade e propaganda, ressalvando-se eventuais diferenças em função do
município sede da agência.

A nota da agência pode, inclusive, conter o valor total da ilustração( nota do fornecedor) mais o valor de seus honorários ou comissão, se for o caso, pois tudo depende da legislação municipal a que está sujeita a agência.

Vide Lei 4.680/65, art. 3º e Decreto 57690/66 art 6º."

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Pergunta:
1 - Uma agência situada em São Paulo, é correto que emita notas fiscais de serviço, destacando no campo de deduções o valor referente a notas de terceiros em nome do cliente, pagos pela agência? 2 - É comum que as empresas tratem estes valores de repasse como uma receita não tributável? 3 - Entre as notas de repasse pode existir notas de mercadorias ou apenas de serviços?
Resposta:

"R.1 - O regulamento do ISS do Município de São Paulo permite que os serviços relativos à produção (veículos) em geral sejam deduzidos da base de cálculo do ISS devido pelas agências (art 49).

Da mesma forma ocorre com o IR, PIS e COFINS, conforme art 13 da Lei 10.925/2004.

R.2. Este tipo de procedimento não é comum para qualquer empresa. As agências de publicidade têm regime especial.

R.3 Para esta questão, apenas a análise do caso concreto permitirá uma resposta objetiva. Observa-se, contudo, que embora a produção possa envolver custo com material, a agência de publicidade não pratica operação de venda
de mercadorias, de modo que não emite nota de venda sujeita ao ICMS."
Pergunta:

Se eu presto serviço para um cliente sendo eu pessoa juridica e o cliente sendo pessoa juridica também quem deve recolher o imposto de renda e qual o percentual ? Grato.

Resposta:

"Como regra geral o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE é retido e pago pela empresa tomadora dos serviços.

Quando devido o imposto, em regra, a alíquota é de 1,5%.

Sugerimos ao consulente consultar o MANUAL DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (MAFON 2008), no site da receita federal www.receita.fazenda.gov.br,
digitar MAFON 2008 em busca.

O manual apresenta as hipóteses de incidência de IRFONTE, os códigos e os responsáveis pelo recolhimento."

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Pergunta:
Minha empresa é optante do Lucro real trimestral. Uma empresa optante pelo Simples Nacional prestou serviço na minha empresa. Pergunta-se. Quais impostos eu vou reter, uma vez que na nota só tem destacado o ISS?

Resposta:
"Como regra geral a empresa no SIMPLES não está sujeita a qualquer tipo de retenção na fonte.

No entanto, quando a empresa no SIMPLES presta serviços para tomador sediado em outro município, pode ser exigida a retenção do ISS pelo município sede do tomador.

Também ocorrerá a retenção do ISS para certos tipos de serviços, conforme determina a LC 116/03, mesmo que o prestador e o tomador estejam sediados no mesmo município."

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Pergunta:
Prezados Senhores, quando a agência presta serviços a um condomínio edilício ela fica desobrigada a reter e recolher o IRRF já que o condomínio não tem personalidade jurídica?

Resposta:

"Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio está sujeito à retenção EXCLUSIVA de IRFONTE nos casos de rendimentos auferidos em face de aplicações financeiras.

Igualmente é responsável pela retenção na fonte nos casos em que o condomínio figurar como empregador.

Por outro lado, os rendimentos pagos ou creditados em função de serviços sem vínculo trabalhista não estão sujeitos à retenção, vez que esta obrigação é da fonte pagadora, assim considerada como pessoa jurídica, o que não é o caso do condomínio.

A consulente apresenta uma questão nova, porque a agência faz a auto-retenção do IRFONTE, tal qual disposto no MAFON 2008, no que se refere ao código 8045.

Esta consultoria entende que não deve ocorrer a retenção do IR/Fonte para serviços prestados a condomínios, lembrando sempre que a responsabilidade perante o fisco é da fonte pagadora.

Ressalte-se, por oportuno, que alguns condomínios efetuam a retenção. Neste caso, o prestador não deve oferecer qualquer tipo de oposição, vez que a retenção nada mais é do que uma antecipação compensável logo a seguir. Não
há, efetivamente qualquer prejuízo ao prestador.

No entanto, se a decisão for da agência, aconselha-se a retenção, dado o fato de a agência ser a pessoa jurídica responsável pela própria retenção (auto-retenção)."

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Pergunta:
Boa tarde, gostaria de um esclarecimento sobre a seguinte questão, tenho um cliente que me solicitou uma nf. com a seguinte discriminação \"Repasse de custo - promotores p/ ação Sampling" (amostragem), e com isso o mesmo me informou que a nf . com essa discriminação é isenta de IRPJ/Pis/Cofins/CSLL dizendo que o único imposto a pagar serio 3% de iss, a argumentação é que esse valor na verdade não é receita para a empresa pois a mesma repassa o valor para pessoas físicas que realizam o serviço, gostaria de saber se essa informação procede e qual seria a base legal, minha empresta é localizada na cidade do RJ e sua forma de tributação é presumido, desde já agradeço a atenção.

Resposta:
"A possibilidade de exclusão de valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, da CSL e do IMPOSTO DE RENDA, está contemplada no art.13 da Lei 10.925/2004:

Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.

O Art. 53 da Lei 7450/85, está reproduzido no art. 651 do Regulamento do Imposto de Renda, a saber:

Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):

I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

II - por serviços de propaganda e publicidade.

§ 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).

Percebe-se que a possibilidade de exclusão decorre do fato de que a importância é paga diretamente ou repassada a empresa de rádio e televisão.

A interpretação dos dispositivos acima com o conceito da atividade de publicidade e propaganda, indica que a nota fiscal do fornecedor deve ser emitida contra o anunciante, embora aos cuidados da agência.

Portanto, da forma como apresentada, a informação não está correta.

Cabe finalmente destacar, que a agência não repassa custo, vez que produção não é custo de agência, mas do anunciante.

Por outro lado a hipótese indicada pela consulente não está dentre aquelas do art. 22 do Decreto 4.524/2002, que regula as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS.

De todo modo é possível que o cliente da consulente se refira a outro tipo de operação. Se for o caso, solicitamos à consulente que a questão seja colocada da forma mais completa possível para a devida análise."

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Pergunta:
Um studio de fotografia foi contratado por uma agência de propaganda e o studio de fotografia emite uma nota fiscal com valor total para o cliente/anunciante. A agência emite uma NF de comissão para receber do studio, neste caso o studio pagará imposto sobro o valor total da nota fiscal emitida para o cliente e a agência também paga imposto sobre a comissão? Não estaria havendo bitributação sobre o valor da comissão????

Resposta:
"Não há bitributação quando as operações analisadas são distintas. O objeto do faturamento do "Studio" refere-se ao serviço que prestou ou ao bem que vendeu. Comissão, por sua vez, remunera o serviço da agência, portanto,
serviços diferentes, faturamentos diferentes e receitas diferentes."

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Pergunta:
Olá, tenho a seguinte dúvida: a empresa contratou os serviços de uma agência de publicidade e esta para executar os serviços, contratou serviços de terceiros. as notas fiscais de terceiros estão em nome da empresa e algumas destas notas são de outro Município (fora do Município de SP) e não possuem o cadastro no Município de SP tendo assim a retenção na fonte do ISS pelo tomador dos serviços. A agência alega que ela é quem tem que reter e recolher isto está correto já que as notas de terceiros não estão em nome da agência e sim da empresa? A empresa neste caso não é a tomadora dos serviços?

Resposta:
"Segundo nos informa o art. 9A da Lei 13.701/2003, "o prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município,para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do art. 1° desta lei, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser o regulamento.

As exceções estão contidas nos §§ 1º e 2º, a saber:

§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 2º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o "caput" deste artigo executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e que emitirem nota fiscal autorizada por outro Município.

Para os casos do §2º, o Decreto 46.598/2005, assim dispõe:

Art. 2º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços previstos na tabela constante do Anexo Único integrante deste decreto, executados por prestadores de serviços não inscritos no cadastro mencionado no artigo 1º e que emitam nota fiscal autorizada por outro município

A lista de serviços enquadrados na hipótese acima está disponível no site da prefeitura de São Paulo.

A agência pode estar na condição de intermediária e assim responsabilizar-se pela retenção do ISS da prestadora em face do cliente tomador, tal como disposto no art. 2º acima. Se for este o caso, a consulente pode solicitar junto à agência, o respectivo comprovante de recolhimento ou, ainda, a base legal sobre a qual a agência fundamenta seu entendimento.

De qualquer forma, como regra geral, a consulente está correta, pois é o tomador o responsável pela retenção do ISS na hipótese prevista na lei, salvo exceções, como as apontadas."

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Pergunta:

Faço a contabilidade de uma agência de propaganda que tira as notas fiscais em cima do valor total do serviço, ou seja, ela engloba na nota o valor do serviço dela + valor pago a terceiros (grafica, recepcionista para evento, fotografo, filmagem,veiculos de comunicação - tv/radio...todos os custos que teve para executar o serviço). Levando em consideração a Legislação Federal (PIS, COFINS, CSLL E IRPJ) eu posso descontar do valor total da nota os valores de terceiros? (ex. nf 80.000,00 - serviço da agencia 20.000,00 + terceiros 60.000,00). Sendo mais clara, eu posso fazer os impostos federais em cima somente dos 20.000,00. Por favor me ajudem, pois meu cliente insiste que todas as outras agencias fazem isso, que isso é comum, porem eu consultei a lei e nela está descrito que as notas de terceiros devem ser tiradas diretamente em nome do cliente e somente repassadas para o mesmo e não englobadas na nota fiscal da agencia. Isso é realmente praticado pelas agencias? Podem me explicar melhor como funciona isso?

Resposta:
"No que se refere ao IR, a exclusão de que fala a consulente é permitida pela aplicação do art. 651, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda.

Com relação às contribuições, a exclusão passou a ser permitida pelo art. 13 da 10.925/2004.

Observo, no entanto, que a exclusão se refere "as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas".

O procedimento deve ser aquele previsto na Lei 4.680/65 e Decreto 57.690/66.

A contratação é por conta e ordem do cliente/anunciante. Sendo assim, as notas fiscais de terceiros( produção e veículo) devem ser emitidas contra o anunciante, embora aos cuidados da agência, pois esta tem por obrigação
verificar se os terceiros/veículos cumpriram com sua parte no trabalho.

Além da legislação indicada, a consulente deve observar o regulamento municipal, pois, como ocorre em São Paulo/SP, alguns municípios tem
regramento específico para agência de publicidade."

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Pergunta:
Estou querendo validar um procedimento que temos aqui na agencia referente a retenção na fonte. A situação é a seguinte: Tenho meu cliente A, a minha agência B e o meu fornecedor C. Meu cliente A solicita um serviço de publicidade. Minha agência B tem a idéia, mas para produzir parte desse trabalho precisa contratar um fornecedor C para executar. Meu fornecedor C emite uma NF no valor de R$ 1.000,00 (c/ retenção dos 1,5% de IRRF) contra o CNPJ do meu cliente A. Essa NF é enviada aos cuidados da agência B. A agência emite sua NF com seus honorários, contemplando o custo do serviço (1.000,00) mais comissão. Aquele imposto retido da NF do meu fornecedor contra o meu cliente é pago por mim, agencia, e com o meu CNPJ. Pergunta: esse procedimento está corrento? Qual a base legal?

Resposta:

"A responsabilidade pelo pagamento do IR, a rigor, é da fonte pagadora.

Para cada operação ou grupos de operações a Secretaria da Receita Federal disponibiliza um código para recolhimento do IRFONTE.

Especialmente, para serviços de publicidade e propaganda - código 8045 - quem recolhe o imposto não é a fonte pagadora, mas a própria agência. Mas veja que neste caso nos referimos apenas aos valores correspondentes aos honorários da agência ( serviços de publicidade).

Já para o código 1708, por exemplo, que se refere às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica por serviços de natureza profissional, a responsabilidade do pagamento é da fonte pagadora.

No entender da Receita Federal, considera-se fonte pagadora a pessoa física ou pessoa jurídica que pagar rendimentos. No caso de Pessoa Jurídica, o recolhimento e a informação na Dirf devem ser feitos no nome e CNPJ do estabelecimento matriz.

O problema não está no fato da agência consulente efetuar o pagamento (levar o darf para quitação no caixa do banco), mas em nome de quem ela preenche o DARF.

De qualquer forma, embora possa ser portadora de valores, a fonte pagadora está identificada no corpo da nota fiscal emitida pelo terceiro.

É induvidosa a participação da agência nas operações praticadas, mas não se trata de subcontratação, ou seja, não é a agência quem contrata formalmente o terceiro, mas sim o anunciante.

Se a nota fiscal do terceiro é emitida contra o anunciante, este, a rigor, é a fonte pagadora. Sendo assim, se a agência está efetuando pagamento do imposto como se ela fosse a fonte pagadora para o caso do terceiro, o procedimento, ao que tudo indica, está incorreto.

Esta consultoria aconselha a consulente a consultar o Manual do Imposto de Renda de 2008 disponibilizado no site da Receita Federal."

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Pergunta:
Todas as notas fiscais emitidas pelos veiculos, em nome do anunciante, são encaminhadas para a agência que emite nota fiscal de serviço para o anunciante, dos valores a serem repassados para os veiculos e dos honorários pelo serviço de propaganda, o anuciante ao receber a nota fiscal da agência (repasse + honorários, ou somente repasse, dependendo do contrato) deve efetuar a escrituração das notas fiscais dos veiculos, apenas para atender a legislação do ISS (sem gerar pagamento), visto que o pagamento foi executado através da agência? Existe alguma norma legal que prevê esta situação?

Resposta:
"A Lei que prevê a situação de fato narrada pelo consulente é a Lei 4.680/65, regulamentada pelo Decreto 57.690/66.

Observo, contudo, que cada município tem seu regramento próprio para confecção de Nota Fiscal.
Existem municípios que permitem que o valor constante da nota fiscal emitida pelo veículo, contra o anunciante, seja incluído no corpo da Nota Fiscal da agência, sem que isto implique em tributação para a agência, exceto sobre o
valor de seus honorários.

Mas há, também, município que não permite esta forma de emitir nota fiscal.

De todo modo a nota fiscal do veículo é encaminhada para a agência, pois a esta compete verificar se o contrato foi cumprido, se a veiculação ocorreu de acordo com o esperado, etc..

Após esta verificação, estando tudo em ordem, a agência encaminha a nota do veículo junto com a nota da própria agência, para que o anunciante efetue os respectivos pagamentos."

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Pergunta:
Em que momento o código 8045, é retido e pago pelo tomador do serviço e não pelo prestador do serviço de pj para pj?

Resposta:
"Segundo o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, o código 8045 está reservado pela Receita Federal para identificar duas ordens de serviços: a) comissões e corretagens pagas à pessoas jurídicas e ; b) serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica.

a)comissões e corretagens pagas à pessoas jurídicas

Toma-se por base as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.

O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber a importância a título de comissões e corretagem relativa às seguintes operações:

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias;

c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora;

d) operações de câmbio;

e) vendas de passagens, excursões ou viagens;

f) administração de cartões de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;

h) prestação de serviço de administração de convênios.

Para estes casos o próprio beneficiário ou prestador deve reter o imposto, ou seja, nos casos não especificados o recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora.

b)serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica.

Toma-se por base as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.

O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF.

Para este tipo de serviço não há exceção."

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Pergunta:
Estou com uma dúvida: uma empresa têm várias ações judiciais de execuções em andamento. Os valores recolhidos pela empresa à título de ICMS/PIS/COFINS podem ser recuperados, haja vista que os valores reclamados nessas ações geraram emissão de nota fiscal? Pode-se recuperar os impostos recolhidos sobre as notas fiscais emitidas ?

Resposta:
"Se bem entendi a consulta formulada, a consulente sofre com a inadimplência
de seus clientes e pretende, por conta disso, a recuperação dos impostos pagos a título de ICMS, PIS, COFINS, etc., decorrente das vendas de bens e serviços não recebidas.

Em primeiro lugar, é preciso salientar que o imposto é devido sempre que ocorrer o fato gerador.

O pagamento por parte do cliente pode ou não ser relevante para a ocorrência do fato gerador. Tudo vai depender do tributo considerado.

Em segundo lugar, enquanto pendente execução ou qualquer processo de cobrança, é impossível pleitear a devolução dos tributos pagos.

Assim, para que a tentativa da consulente seja válida, é preciso suspender o processo de cobrança e dar a dívida como perdida, devendo o valor ser lançado em conta de prejuízo não recuperável.

Cada tributo tem suas regras de recuperação, e nem sempre é caso de recuperação, de maneira que a consulente deve consultar um advogado tributarista para analisar seu caso de forma mais específica."

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Pergunta:
Devo emitir minha nota fiscal com o valor de juros ou somente dos serviços? Por exemplo, meus serviços resultaram em R$ 100,00 para o cliente que solicitou o parcelamento. Parcelado em 3x com juros de 3% ao mês o valor ficará em R$ 106,05. Devo emitir a nota por qual valor R$ 100,00 ou R$ 106,05?

Resposta:
"A questão foi elaborada de forma genérica, sem considerar a atividade da consulente, que não foi informada.

Como regra geral, os juros ou receitas financeiras são tributados pela União,
independentemente do valor estar ou não consignado em nota fiscal.

Já com relação aos Estados e Municípios, os respectivos regulamentos determinam o que deve ou não conter nas notas fiscais.

Esta consultoria sustenta a tese de que juros ou encargos financeiros não são base de cálculo do ISS, de modo que a indicação no corpo da nota fiscal é dispensável.

Todavia, uma vez que a consulente indique o valor dos juros no preço total do serviço, certamente deverá recolher o imposto sobre este total.

É aconselhável que a consulente consulte o regulamento do município a que estiver sujeita antes de adotar qualquer tipo de procedimento."

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Pergunta:

Com relação a remuneração das agências. O cliente quer repassar a verba para a agência fazer o pagamento dos veiculos. Como funciona este processo? E os impostos? A agência precisa de algum regime especial?

Resposta:
"O procedimento indicado pelo cliente é comum e previsto na legislação que descreve os serviços prestados pelas agências de publicidade: Lei 4.680/65 e Decreto 57.690/66.

A forma como esta transferência deve se feita responde ao contrato firmado entre agência e cliente.

E no que diz com o faturamento, a emissão de nota fiscal deve respeitar a legislação pertinente ao município competente para exigir o ISS.

Em São Paulo, por exemplo, é possível incluir o valor recebido pela agência para pagamento do veículo na respectiva nota fiscal emitida pela agência para recebimento da sua comissão ou honorários, sem que este valor faça parte da base de cálculo do ISS. (ver Decreto Paulistano n.44.540/2004, art.49, § único).

Não é assim em todos os municípios, de maneira que onde não for possível excluir o valor destinado ao veículo da base de cálculo do ISS, o valor destinado ao veículo não pode ser indicado na Nota Fiscal da agência.

Assim, é de suma importância consultar a legislação municipal antes de adotar qualquer tipo de procedimento."

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Pergunta:
Oi gostaria de fazer a seguinte pergunta tenho uma empresa que está no lucro real, quando tenho o direito de me aproveitar do credito do pis,cofins??? E se a empresa que eu comprei a mercadoria estiver no regime do simples???? Por favor gostaria de leis pois meu contador nao me orienta sobre isso!!!

Resposta:
Respondemos a questão nos seguintes termos:

Em regra, as leis que regulam a possibilidade de créditos de PIS e COFINS para empresas no lucro real são as Leis 10.833/03 e 10.637/02, com suas
posteriores atualizações.

A questão formulada pela consulente exige análise criteriosa acerca da movimentação da empresa, de maneira que não é possível especificar as possibilidades de créditos através do "Fenapro Responde".

Com relação a compras de bens e serviços de empresas no simples, desde que atendidas as regras das leis acima citadas, a RECEITA FEDERAL permite os créditos, conforme disposto no ATO DECLARATÓRIO interpretativo n. 15/2007.

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Pergunta:
Em quais situações se deve reter e pagar Contribuição Social Retido na Fonte?

Resposta:
A consulente deve ser mais específica com relação à pergunta formulada.

São vários os tipos de contribuição social.

De qualquer modo, para os serviços de agência de publicidade há retenção de contribuições quando o tomador do serviço (anunciante) for órgão público, como na forma prevista na Instrução Normativa N.s 480/2004 ( art 15), que
já sofreu várias alterações, sendo a última em dezembro de 2007 pela IN 791/2007.

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Pergunta:
Existe uma lei que diz que o abatimento do IRRF 1,5% deve constar na nota

Resposta:
O Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte ( MAFON 2008) não dispõe sobre a obrigatoriedade de indicar na NF o valor do IR a ser retido pelo tomador do serviço. A obrigação do tomador de reter o imposto existe independentemente de emissão de nota fiscal. Portanto, não é a nota fiscal que faz nascer a obrigação, mas sim o fato de remunerar o serviço (fato gerador).

E com relação às agências de publicidade o tratamento legal é diferenciado, pois segundo o MAFON 2008, "o imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF. A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante.

Veja que é a agência que efetua o recolhimento do IRFONTE. Chama-se de auto-retenção. O recolhimento não é, pois, efetuado pelo tomador dos serviços, como ocorre com a maioria dos casos, mas pela agência prestadora.

Embora não haja obrigação de indicar no corpo da nota o valor do IR a ser retido, nada obsta que o prestador assim o faça.

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Pergunta:
Trabalho em uma agência de propaganda e estamos com uma dúvida em relação a emissão de notas fiscais. Fizemos a propaganda para um cliente e ele está nos questionando quanto a data de emissão das notas fiscais, pois nós emitimos a nossa nota fiscal (honorários + custos de terceiros) em um mês e o veículo emitiu a nota no mês seguinte. Fazemos a emissão da nota pois a receita se dá quando da prestação do serviço, existe alguma lei/procedimento onde eu possa convencer meu cliente que o procedimento está correto? complementando... estamos estabelecidos em São Paulo.

Resposta:
Em face do que se vê das disposições contidas na Lei Nacional 4.680/65 e no Decreto 44.540/2004 editado pelo Município de São Paulo, quando o serviço de produção em geral, inclusive serviço de veiculação, é executado por empresa terceira que emite notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente, mas aos cuidados da agência, o preço deste serviço não fará parte do preço do serviço da agência, ou seja, não fará parte da base de cálculo do ISS, ainda que conste da fatura emitida pela agência.

Por esta disposição presumi-se que a nota fiscal do veículo deve ter sua emissão antes ou na mesma data em que emitida a fatura da agência, vez que o valor cobrado pelo veículo será relacionado na fatura da agência.

No entanto, isto não precisa necessariamente ocorrer, pois a obrigação de emitir nota fiscal decorre do fato gerador do imposto.

É o que se vê do decreto paulistano:

"Art. 96. Por ocasião da prestação de serviços, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços, de acordo com os modelos anexos ao presente Decreto, na seguinte conformidade(...)"

Assim a nota fiscal deve ser emitida quando a prestação de serviços ocorrer.

O momento em que o veículo comete o fato gerador se dá com a divulgação ou difusão da mensagem publicitária.

O serviço da agência, por sua vez, pode ocorrer antes, se limitada ao serviço de criação e produção da peça, ou continuar com a verificação da veiculação, etc. Tudo dependerá do contrato assinado com o anunciante.

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Pergunta:
Gostaria de saber como funciona o faturamento no caso de licitação (carta-convite). Se eu posso enviar ao licitante a nota fiscal do veículo, com o valor líquido, mais a minha nota fiscal com o valor da comissão. Ou se eu sou obrigada a emitir a nota no valor bruto, pois neste caso, a carga tributária é enorme. Grata.

Resposta:A rigor a emissão de nota fiscal da agência de publicidade segue as regras do município onde está sediada. Cada município dispõe da forma como bem entender, desde que, evidentemente, não descaracterize a base de cálculo do ISS, que é o imposto que incide sobre prestação de serviços de publicidade.

No caso dos veículos, conforme disposto na Lei 4.680/65 e no Decreto 57.690/66, a nota fiscal deve ser emitida em nome do anunciante, mas
encaminhada aos cuidados da agência, que por sua vez verificará se o veículo veiculou a propaganda como contratado. Se estiver tudo "ok", a agência encaminha a nota do veículo ao anunciante, juntamente com a sua NF, contendo
apenas o valor de seus serviços.

Há municípios que permitem que a agência possa indicar em sua nota o valor do veículo, sem que isto importe na obrigação de oferecer este valor como faturamento de serviços e oferecer à tributação. É o caso de São Paulo, por
exemplo.

No caso de licitação a forma de encaminhamento de nota fiscal deve estar prevista no edital e consignada em contrato. Não é possível ao órgão
licitante alterar os dispositivos da legislação municipal, nem tampouco federal no que se refere á emissão de notas fiscais das agências.

No entanto, é comum o órgão licitante exigir que a agência receba em seu nome a nota do veículo e emita sua nota fiscal no valor total ( veículo +
comissão), ao nosso ver contrariando a Lei 4.680 Decreto 57.690. Neste caso a agência deve cercar-se de todo o cuidado no momento do cálculo do preço do seu serviço, já que deverá calcular os tributos sobre o total da nota
fiscal.

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Pergunta:
Existe alguma legislaçaõ especifica que diga que o IRRF de 1,5% deverá ser recolhido pela agencia? A obrigação acessória não é do tomador de serviço? E quanto ao ISS, deverá seguir a LC 116/2003 e a Legislação tributária do município do tomador?

Resposta:
Respondemos a questão da seguinte forma

O IRFONTE referente aos serviços de publicidade e propaganda prestados pelas agências é retido e recolhido pela própria agência e não pelo tomador do serviço. Pode parecer estranha esta colocação, mas é a determinação legal e a solução encontrada pelas agências vez que a forma de faturamento é diferenciada das demais atividades. Para melhor esclarecer, segue abaixo a determinação do MANUAL DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, editado pela Receita Federal:

IRFONTE CÓDIGO 8045
FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. (RIR/1999, arts. 192, XII, d, e 651, II) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora do serviço.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento. OBSERVAÇÃO: Excluem-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre (out-door), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento. (RIR/1999, art. 651, II e § 1º; IN SRF nº 123, de 1992, art. 2º)

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA Não incidirá o imposto quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. Não incidirá o imposto quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. (RIR/1999, arts. 187 e 192, XII, d; IN SRF nº 23, de 1986, II; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º)

REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF. A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano- calendário anterior. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante. OUTROS RENDIMENTOS 8045 Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450/85)

Com relação do ISS, a Lei 116/03 deve ser seguida pelas leis municipais no que diz com os conceitos gerais que delimitam a incidência do ISS. Há, com certeza, problemas de interpretação destes conceitos por parte da fazendas municipais, especialmente no que concerne ao local da prestação de serviço e do município competente para exigir o imposto. Isto para não falar do problema da retenção na fonte do ISS.

De qualquer forma cada caso deve ser tratado de forma isolada.

Por esta via de informação é o que nos foi possível esclarecer, ficando à disposição para maiores esclarecimentos.


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Pergunta:
Tenho uma AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, tenho muitas dúvidas quanto à forma de pagamento do PIS E DA COFINS. Se for possível gostaria de exclarecimento quanto a máteria PELO LUCRO PRESUMIDO as alíquotas são de 3,00% e de 0,65% de COFINS E PIS , há alguma DEDUÇÃO DO VALOR DA RECEITA BRUTA para fins de apuração e recolhimento do PIS E COFINS no LUCRO PRESUMIDO (SISTEMA CUMULATIVO) tenho despesas com RÁDIO E TELEVISÃO para veicular a propaganda de meus clientes, esta despesa com TELEVISÃO E RÁDIO sou eu quem pago e as notas fiscais dos fornecedores (radio/tv) são emitidas em nome de minha empresa; quando emito a minha NOTA FISCAL para os meus clientes já está incluso no total da mesma a minha comissão e todo o custo da propaganda contratada. Desta forma pergunto posso deduzir da base de cálculo do PIS E DA COFINS (CUMULATIVO) os valores que pago às RÁDIOS E EMISSORAS DE TELEVISÃO ???

Resposta:
Quanto ao questionamento formulado podemos dizer o seguinte:

A LEI 10.925/2004, em seu art. 13 determina o seguinte:

Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.

Interessa destacar o parágrafo único do art 53 da LEI 7450/85, a que se refere a Lei 10.925/2004, que diz o seguinte:

Art. 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: (Vide Lei nº 9.064 de 1995)

I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

II - por serviços de propaganda e publicidade.

Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

Como se sabe, por força do art 6º da Lei 9064/95, a alíquota do IR é de 1,5% e não mais 5%.

O parágrafo único responde à questão da consulente com relação ao PIS e COFINS.

O Decreto 57690/66, que disciplina a atividade de publicidade, dispõe que o faturamento do veículo, a rigor, deve ser feito em nome do anunciante, mas aos cuidados da agência, o que não me parece ser, já que os veículos faturam diretamente contra a agência.

Pois bem, o sistema de cálculo de PIS E COFINS cumulativo deve ser observado para as empresas que estão no regime de apuração do IR pelo LUCRO PRESUMIDO. Já o sistema não-cumulativo aplica-se para as empresas que estão no Lucro Real e permite o crédito presumido de PIS E COFINS. Assim todo serviço contratado que se configure insumo de produção de serviço pode ser objeto de crédito presumido de PIS E COFINS

Para efeito de crédito presumido, se a consulente estiver no lucro real, deve observar as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, caso receba as faturas em seu nome.

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Pergunta:
Temos uma agência e estamos preocupados pois os contadores divergem sobre varios assuntos: a) Quanto a apuração do ISS procedemos da seguinte forma: Nosso serviço para com o cliente ficou em 10.000,00 sendo que nestes valores já estão incluidos os serviços de terceiros e tambem a veiculação. Na realidade nosso ganho é de 2.000,00. Nós emitimos a nota de 10.000,00 e depois escrituramos o livro para cálculo de ISS no valor de 2.000,00. Está correto nosso procedimento ou teremos que emitir uma nota fiscal de apenas 2.000,00? Nossa empresa está no lucro real, quanto ao PIS e COFINS, neste mesmo raciocínio, devemos tomar credito de todos os prestadores de serviços no valor de 8.000,00 e depois apurar o PIS e COFINS sobre 10.000,00? Pois como estamos no lucro real temos direito a crédito? Está correto? Quanto ao IR, devemos mencionar na nota fiscal que enviamos ao cliente a retenção de 1,5% sobre os 2.000,00 ou sobre os 10.000,00? Ficamos no aguardo destas questões pois estamos um pouco confusos.

Resposta:
Antes de iniciar a resposta, cabe ressaltar que as questões formuladas são demais complexas, de modo que este espaço não é suficiente para analisar as variáveis possíveis. Assim, a consulente deverá solicitar um parecer mais completo, caso pretenda aprofundar a discussão.

Pois bem, feita esta ressalva, podemos responder da seguinte forma:

a) ISS
Com relação ao ISS, o art 49 do Decreto 44.540/04, assim está disposto;

Art. 49. Constitui receita bruta das agências de publicidade:
I - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

II - o valor dos honorários, fees, criação, redação e veiculação;

III - o preço da produção em geral.

Parágrafo único. Quando o serviço a que se refere o inciso III for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor(es) à agência.

Percebe-se que o parágrafo único permite que a agência inclua o valor dos serviços de terceiros em sua fatura, sem que isto implique em tributação pelo ISS, desde que os terceiros emitam suas faturas contra o anunciante. Como não há ressalvas, a permissão envolve as faturas dos veículos.

A agência não está obrigada a assim proceder. Poderia emitir a fatura apenas de sua comissão, pois as notas dos veículos e terceiros são emitidas contra o anunciante. O parágrafo único é uma permissão e não uma obrigação

Portanto, o procedimento da agência neste ponto está correto.

Quanto à escrituração, há uma dúvida razoável. A rigor a mesma deve ser efetuada pelo valor total da Nota Fiscal, já que não vislumbramos regra de exceção neste sentido. De qualquer forma, se há dúvidas, cabe consultar a fiscalização, pois se trata de uma formalidade que pode gerar multa por descumprimento de obrigação acessória.

b)PIS e COFINS
Para as empresas optantes pelo LUCRO REAL é possível o aproveitamento do crédito presumido em face dos serviços contratados. No entanto, no caso analisado cabe a seguinte questão:

- O terceiro prestou serviços para a agência?

A Resposta é negativa. O terceiro não presta serviço para a agência, mas para o anunciante. Quem deve aproveitar o crédito é o anunciante. Note-se que a fatura do terceiro é emitida contra o anunciante e não contra a agência. O procedimento permitido pela Fazenda Municipal visa possibilitar a execução dos serviços de publicidade e propaganda, reconhecendo que o valor cobrado pelos terceiros não é receita da agência.

Seria diferente se a nota fiscal fosse emitida contra a agência.

Neste ponto o procedimento da agência esta incorreto

c) IRFONTE 1,5%
A retenção do IR deve ser feita sobre o valor da comissão. A regra está disposta no regulamento do Imposto de Renda (art 651), devendo ser excluída a parte dos veículos da base de cálculo. Embora o regulamento do IR nada disponha sobre os terceiros (produção em geral), não é possível incluir o valor das respectivas faturas na base de cálculo do IR, já que a inclusão destes valores na nota fiscal da agência é um procedimento permitido, sem que isso importe em receita própria da agência.

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Pergunta:
Tenho uma última dúvida que não foi esclarecida. Quando me referi à questão tributaria/legal, queria saber sobre mim como empresa. Que tipo de impostos eu como empresa tenho que pagar. Sinceramente desconheço o mecanismo de funcionamento de taxas, impostos, etc, que regulam a atividade publicitária dentro do Brasil. Por exemplo, como fazemos com as notas fiscais, se eu não possuo CNPJ, mas sim RUC (o correspondente aqui no Paraguai)? Ou, pelo fato de ser brasileira e possuir CPF, eu posso comprar espaço e ter notas fiscais emitidas pelo meu número de CPF? É preciso passar pela Receita Federal, pelo fato de ser uma compra internacional? Obrigada mais um vez.

Resposta:
Para agências de publicidade constituídas no Brasil, a rigor, os tributos incidentes sobre a operação de serviços de publicidade podem ser divididos em duas categorias:

a) LUCRO REAL
IMPOSTO DE RENDA 15%
CSSL 9%
PIS 1,65%
COFINS 7,60%
Para empresas no lucro real é permitido o crédito de presumido de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços

b) LUCRO PRESUMIDO
IMPOSTO DE RENDA 15% SOBRE BASE PRESUMIDA DE 32%
CSSL DE 9% SOBRE BASE PRESUMIDA DE 32%
PIS 0,65% - SOBRE FATURAMENTO
COFINS 3,00 - SOBRE FATURAMENTO

obs. 1 - As agências ainda estão sujeitas à retenção do IRFONTE sobre o faturamento à alíquota de 1,5%

obs 2 - A parcela do lucro que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

Por se tratar de empresa prestadora de serviços, as agências de publicidade estão sujeitas ao ISS - Imposto sobre Serviços, cuja alíquota varia conforme o município sede.

Os dados acima têm caráter simplesmente informativo de cunho geral e genérico, não se constituindo, portanto, em orientação fiscal por parte da FENAPRO.

Com efeito, a forma de constituição da empresa e as possibilidades de operação podem implicar em outras incidências tributárias. Além disso, para cada tributo indicado existe legislação própria e complexa.

 
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